Canal de Denúncias
Com a publicação da legislação específica – Lei 93/2021 – é promovida a exigência de um sistema eficaz de prevenção de fenómenos de corrupção, nomeadamente a implementação dos canais de denúncia.
Assim, de acordo com os princípios de transparência e ética na gestão publica, é implementado pela Maiambiente um programa de cumprimento normativo (“Compliance”) que inclui, a disponibilização do “Canal de Denúncia Anónima/Whistleblowing”, interna e externa aos denunciantes, assegurando a todos condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato, assim como, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.
Beneficia de proteção de denunciante, a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional desenvolvida no e/ou para a Maiambiente.
